Foi criada a Plataforma de Organizações Intervenientes na Área dos Comportamentos Aditivos e Dependências que tem por objeto contribuir para a promoção da saúde, designadamente para a prevenção, o apoio, o tratamento, a recuperação, redução de riscos e minimização de danos e reinserção social de pessoas dependentes de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas e outros comportamentos aditivos, através da defesa dos interesses comuns das Partes e, indiretamente, dos pacientes e dos demais utentes, perante o Estado, o Serviço Nacional de Saúde e os subsistemas de saúde, públicos e privados.
CONTEXTO
Verificaram-se em Portugal, ao longo dos últimos anos, como consequência dos sucessivos desinvestimentos na área da Saúde Pública, designadamente no Serviço Nacional de Saúde e, mais concretamente no âmbito dos comportamentos aditivos e dependências, um conjunto muito significativo de alterações, envolvendo sempre uma sistemática perda progressiva de valor e de relevo. São demonstrativas, entre outras, as seguintes situações:
Foi extinto o Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), substituído pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD). Este serviço perdeu boa parte das atribuições e competências do extinto IDT;
Em consequência, encontram-se atualmente dispersos, por diferentes organismos do Ministério da Saúde, (ERS, ARS, IGAS, DICAD, SICAD), atribuições e competências que, mesmo que porventura estivessem bem definidas, o que nem sempre acontece, acaba por se refletir numa perda de eficiência de gestão de recursos e natural falta de articulação, quando não de conflito de interesses, entre essas entidades;
A dispersão de atribuições e competências, a crónica falta de articulação entre serviços públicos de saúde e os consequentes conflitos daí resultantes, oneram os seus custos de funcionamento, aumentam a morosidade e ambiguidade das respostas, quando não a falta delas, numa crescente desresponsabilização desses serviços;
Acresce, o que não deixa de ter o seu simbolismo, o desaparecimento de instituições representativas das organizações deste setor;
Em simultâneo, tem-se assistido ao progressivo encerramento de várias instituições sociais, seja pela falta de atualização das convenções, como a crescente exigência legislativa, que equipara as Comunidades Terapêuticas, a instalações hospitalares;
Acresce referir as dificuldades que sentimos ao longo dos anos, apesar de nos ser exigida uma cada vez mais profissionalização e especialização, para encontrar em Portugal formação especializada em CAD em geral e em Comunidades Terapêuticas em particular;
Para agravar estes problemas pré-existentes, em plena fase de pandemia do novo coronavírus, assiste-se em Portugal e paradoxalmente:
Ao encerramento de serviços públicos de saúde, como as unidades públicas de desabituação;
A uma falta generalizada de orientações, por parte da Direção Geral da Saúde (DGS), seja para o confinamento como para o desconfinamento de pacientes e utentes, em tratamento nas Comunidades Terapêuticas;
A um agravamento da situação financeira das organizações que trabalham no âmbito dos comportamentos aditivos e dependências, porque, para além das situações supracitadas, ainda têm de fazer face à aquisição de Equipamentos de Proteção individual, sem contar com qualquer apoio, por parte dos organismos da área da saúde.
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